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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO IX - DAS PROVAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 819

Redação atual dada pela Lei 13.660/2018. 43 acórdãos e 204 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Histórico de alterações

2018alterado · Lei 13.660/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/05/2018 Lei 13.660/2018alterado. Publicada em 09/05/2018. Texto oficial

Art. 819 - O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente.

§ 1º - Proceder-se-á da forma indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever.

§ 2º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

(Redação dada pela Lei nº 13.660, de 2018)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art819