47 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 822 - As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TST · 1 TRF5 · 1 TRT5 · 1 TRT19 · 1 TRT20
decisões monocráticas do TST e do TRT3 citam este artigo
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art822