68 acórdãos e 97 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 827 - O juiz ou presidente poderá argüir os peritos compromissados ou os técnicos, e rubricará, para ser junto ao processo, o laudo que os primeiros tiverem apresentado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT20
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010350-88.2023.5.15.0037 RRAgTST, Rel. Morgana de Almeida · 28/09/2026 0010163-80.2020.5.03.0082 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 25/09/2026 0001386-28.2023.5.07.0038 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 20/08/2026 Ver todas as 97 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art827