Redação atual dada pela Lei 10.035/2000. 5.945 acórdãos e 4.060 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/10/2000 Lei 10.035/2000alterado. Publicada em 26/10/2000. Texto oficial
Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.
Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
(Redação dada pela Lei nº 10.035, de 2000)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
209 TRT7 · 204 TRT9 · 176 TRT5 · 132 TRT19 · 118 TRT11 · 65 TRT14 · 60 TRT16 · 46 TRT24 · 39 TRT20 · 33 TRT23 · 18 TRF3 · 4 TRF5 · 4 TR3 · 3 TRF4 · 2 STJ · 2 STF · 2 TJMG · 2 TJRN · 2 TJBA · 2 CARF · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TCEPR · 1 TJMA · 1 TJSE
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJMG · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT23
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art831