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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO X - DA DECISÃO E SUA EFICÁCIA

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 831

Redação atual dada pela Lei 10.035/2000. 5.945 acórdãos e 4.060 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2000alterado · Lei 10.035/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/10/2000 Lei 10.035/2000alterado. Publicada em 26/10/2000. Texto oficial

Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.

Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

(Redação dada pela Lei nº 10.035, de 2000)

Decisões que citam este artigo

5.945

acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

1.326 TST · 1.012 TRT6 · 779 TRT3 · 565 TRT1 · 368 TRT18 · 300 TRT10 · 240 TRT21 · 225 TRT12
e mais 27 tribunais

209 TRT7 · 204 TRT9 · 176 TRT5 · 132 TRT19 · 118 TRT11 · 65 TRT14 · 60 TRT16 · 46 TRT24 · 39 TRT20 · 33 TRT23 · 18 TRF3 · 4 TRF5 · 4 TR3 · 3 TRF4 · 2 STJ · 2 STF · 2 TJMG · 2 TJRN · 2 TJBA · 2 CARF · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TCEPR · 1 TJMA · 1 TJSE

5002908-05.2018.4.03.6107 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 19/10/2026 0034586-55.2025.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 15/10/2026 5006078-43.2024.4.04.7207 Apelação CívelTRF4, Rel. Daniel Raupp · 07/10/2026 Ver todos os 5.945 acórdãos
4.060

decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

3.996 TST · 22 TRT3 · 10 TRT6 · 8 STJ · 6 STF · 5 TRT1 · 4 TRF4 · 2 TRF2
e mais 7 tribunais

1 TJMG · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT23

0001193-97.2025.5.23.0005 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 13/11/2026 0000431-69.2024.5.06.0141 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0109562-18.2025.5.01.0000 ROTTST, Rel. Liana Chaib · 13/11/2026 Ver todas as 4.060 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art831