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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO X - DA DECISÃO E SUA EFICÁCIA

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 836

Redação atual dada pela Lei 11.495/2007. 10.652 acórdãos e 10.693 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.180/2001 2007alterado · Lei 11.495/2007
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 22/06/2007 Lei 11.495/2007alterado. Publicada em 25/06/2007. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.180/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil , sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

(Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007)

Parágrafo único.

A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado.

(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

Decisões que citam este artigo

10.652

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

2.073 TST · 1.936 TRT10 · 1.729 TRT6 · 1.626 TRT3 · 998 TRT1 · 411 TRT18 · 277 TRT7 · 271 TRT9
e mais 18 tribunais

240 TRT5 · 238 TRT12 · 235 TRT11 · 181 TRT21 · 170 TRT16 · 82 TRT14 · 71 TRT19 · 64 TRT20 · 20 TRT23 · 12 STF · 7 TRT24 · 2 STJ · 2 TRF3 · 2 TJPI · 2 TRF5 · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJMA

0000109-62.2017.5.08.0101 AIRR-RRTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 29/10/2026 0127700-53.2009.5.13.0002 RRAgTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 28/10/2026 0020640-44.2020.5.04.0662 Ag-AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 27/10/2026 Ver todos os 10.652 acórdãos
10.693

decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

10.227 TST · 223 TRT3 · 132 TRT6 · 67 TRT1 · 25 STF · 6 STJ · 4 TRF2 · 4 TRT10
e mais 3 tribunais

2 TRF1 · 2 TRT23 · 1 TRF4

0010882-10.2021.5.03.0185 RRAgTST, Rel. Francisco Rossal de Araujo · 13/11/2026 0011174-02.2025.5.03.0105 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 13/11/2026 0011489-08.2023.5.03.0038 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 Ver todas as 10.693 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art836