Redação atual dada pela Lei 11.495/2007. 10.652 acórdãos e 10.693 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 22/06/2007 Lei 11.495/2007alterado. Publicada em 25/06/2007. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.180/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil , sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.
(Redação dada pela Lei nº 11.495, de 2007)
Parágrafo único.
A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado.
(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
240 TRT5 · 238 TRT12 · 235 TRT11 · 181 TRT21 · 170 TRT16 · 82 TRT14 · 71 TRT19 · 64 TRT20 · 20 TRT23 · 12 STF · 7 TRT24 · 2 STJ · 2 TRF3 · 2 TJPI · 2 TRF5 · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJMA
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TRF1 · 2 TRT23 · 1 TRF4
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art836