702 acórdãos e 1.691 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 835 - O cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e condições estabelecidas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT21 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
17 TRT12 · 15 TRT5 · 6 TRT19 · 4 TRT9 · 4 TRT11 · 4 TRT16 · 3 TRT14 · 2 TRT20 · 2 TRT23 · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art835