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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO IX - DAS PROVAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 830

Redação atual dada pela Lei 11.925/2009. 17.672 acórdãos e 20.954 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 11.925/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/04/2009 Lei 11.925/2009incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

(Redação dada pela Lei nº 11.925, de 2009).

Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos.

(Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).

Decisões que citam este artigo

17.672

acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

17.081 TST · 395 TRT18 · 47 TRT10 · 40 TRT12 · 22 TRT21 · 16 TRT6 · 14 TRT3 · 9 TRT1
e mais 16 tribunais

8 TRT7 · 8 TRT20 · 5 TRT11 · 5 TRT19 · 3 TJPB · 3 TRT9 · 3 TRT16 · 3 TRT23 · 2 TJSP · 2 TRT5 · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TRF5 · 1 TRT14 · 1 TRT24

0080012-20.2019.5.07.0000 ROTTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 16/09/2025 0000803-16.2012.5.01.0064 Ag-AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 28/08/2025 0000475-33.2015.5.08.0114 ARRTST, Rel. Liana Chaib · 26/02/2025 Ver todos os 17.672 acórdãos
20.954

decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

20.878 TST · 49 TRT3 · 13 TRT24 · 7 TJSP · 2 STJ · 2 STF · 1 TJMG · 1 TJPR
e mais 1 tribunais

1 TRF1

0001266-54.2025.5.14.0091 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 0001075-29.2025.5.18.0016 RRAgTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 0000696-33.2022.5.07.0038 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 10/11/2026 Ver todas as 20.954 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art830