Redação atual dada pela Lei 11.925/2009. 17.672 acórdãos e 20.954 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/04/2009 Lei 11.925/2009incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
(Redação dada pela Lei nº 11.925, de 2009).
Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos.
(Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
8 TRT7 · 8 TRT20 · 5 TRT11 · 5 TRT19 · 3 TJPB · 3 TRT9 · 3 TRT16 · 3 TRT23 · 2 TJSP · 2 TRT5 · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TRF5 · 1 TRT14 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF1
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art830