31 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 823 - Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010608-48.2025.5.03.0139 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 31/08/2026 0000490-31.2024.5.23.0126 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 04/02/2026 0000800-39.2019.5.06.0141 AIRRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 02/06/2025 Ver todas as 23 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art823