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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO IX - DAS PROVAS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 818

Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 269.004 acórdãos e 413.530 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído, alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 818. O ônus da prova incumbe:

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

269.004

acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

70.149 TST · 29.738 TRT6 · 24.983 TRT1 · 23.092 TRT12 · 22.372 TRT3 · 20.509 TRT10 · 14.627 TRT18 · 11.938 TRT9
e mais 31 tribunais

11.784 TRT5 · 9.512 TRT21 · 8.339 TRT7 · 5.521 TRT20 · 4.291 TRT11 · 3.988 TRT16 · 3.216 TRT14 · 2.446 TRT19 · 1.316 TRT24 · 1.084 TRT23 · 17 TJPI · 17 TR3 · 15 TJBA · 7 TRF3 · 7 TJMA · 5 STF · 4 TJRN · 4 TJMT · 4 TJGO · 3 TR5 · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TRF5

1000297-21.2020.5.02.0062 Ag-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 09/11/2026 0000854-44.2012.5.01.0511 RRTST, Rel. Liana Chaib · 09/11/2026 0000611-32.2017.5.06.0141 RRAgTST, Rel. Liana Chaib · 09/11/2026 Ver todos os 269.004 acórdãos
413.530

decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

412.320 TST · 612 TRT12 · 369 STF · 78 TRT3 · 43 TJBA · 39 TJMA · 21 TRT6 · 17 STJ
e mais 11 tribunais

8 TRT1 · 6 TJPR · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TRF1 · 2 TRF2 · 2 TR3 · 1 TJES · 1 TCESP · 1 TRF4 · 1 TRT24

0011152-03.2022.5.03.0087 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0000827-59.2024.5.13.0009 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0000779-35.2025.5.22.0003 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 13/11/2026 Ver todas as 413.530 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art818