Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 269.004 acórdãos e 413.530 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído, alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 818. O ônus da prova incumbe:
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
11.784 TRT5 · 9.512 TRT21 · 8.339 TRT7 · 5.521 TRT20 · 4.291 TRT11 · 3.988 TRT16 · 3.216 TRT14 · 2.446 TRT19 · 1.316 TRT24 · 1.084 TRT23 · 17 TJPI · 17 TR3 · 15 TJBA · 7 TRF3 · 7 TJMA · 5 STF · 4 TJRN · 4 TJMT · 4 TJGO · 3 TR5 · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TRF5
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
8 TRT1 · 6 TJPR · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TRF1 · 2 TRF2 · 2 TR3 · 1 TJES · 1 TCESP · 1 TRF4 · 1 TRT24
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art818