9 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TST, TRT5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2026.
Art. 812 - A ordem processual dos conflitos de jurisdição entre as Câmaras do Tribunal Superior do Trabalho será a estabelecida no seu regimento interno.
(Vide Decreto Lei 9.797, de 1946)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT5, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010637-84.2025.5.03.0079 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 08/05/2026 0100861-21.2022.5.01.0082 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 18/12/2025 0018027-47.2023.5.16.0004 AIRRTST, Rel. Lelio Bentes Correa · 09/09/2025 Ver todas as 20 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art812