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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO VII - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 807

3 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2018.

Art. 807 - No ato de suscitar o conflito deverá a parte interessada produzir a prova de existência dele.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art807