30 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2025.
Art. 803 - Os conflitos de jurisdição podem ocorrer entre:
a) Juntas de Conciliação e Julgamento e Juízes de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho;
b) Tribunais Regionais do Trabalho;
c) Juízos e Tribunais do Trabalho e órgãos da Justiça Ordinária;
d) Câmaras do Tribunal Superior do Trabalho.
(Vide Decreto Lei 8.737, de 1946)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TRT18 · 1 STF · 1 TRT19
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art803