92 acórdãos e 78 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 805 - Os conflitos de jurisdição podem ser suscitados:
a) pelos Juízes e Tribunais do Trabalho;
b) pelo procurador-geral e pelos procuradores regionais da Justiça do Trabalho;
c) pela parte interessada, ou o seu representante.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
3 TRT14 · 2 TRT9 · 2 TRT12 · 1 TRT7
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art805