13 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TST, TRT19 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 806 - É vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT19 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000092-30.2025.5.19.0007 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 19/10/2026 0000063-55.2026.5.19.0003 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 19/10/2026 0161000-94.2006.5.01.0341 Ag-AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 20/08/2026 Ver todas as 16 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art806