14 acórdãos e 111 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 811 - Nos conflitos suscitados na Justiça do Trabalho entre as autoridades desta e os órgãos da Justiça Ordinária, o processo do conflito, formado de acordo com o inciso I do art. 809 , será remetido diretamente ao presidente do Supremo Tribunal Federal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art811