14 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TST, TRT7 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.
Art. 816 - O juiz ou presidente manterá a ordem nas audiências, podendo mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT7, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000972-22.2025.5.07.0018 AIRRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 06/07/2026 1000998-52.2025.5.00.0000 MSCivTST, Rel. Mauricio Jose Godinho Delgado · 17/10/2025 0000780-12.2023.5.09.0016 RRAgTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 09/09/2025 Ver todas as 27 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art816