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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 766

176 acórdãos e 259 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 766 - Nos dissídios sobre estipulação de salários, serão estabelecidas condições que, assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas interessadas.

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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art766