176 acórdãos e 259 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 766 - Nos dissídios sobre estipulação de salários, serão estabelecidas condições que, assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas interessadas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT19
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000809-45.2021.5.09.0012 RRAgTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 20/10/2026 0024614-85.2025.5.24.0071 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 21/09/2026 0000916-25.2025.5.06.0015 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 04/09/2026 Ver todas as 259 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art766