12 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TST, TRT11 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2026.
Art. 838 - Nas localidades em que houver mais de 1 (uma) Junta ou mais de 1 (um) Juízo, ou escrivão do cível, a reclamação será, preliminarmente, sujeita a distribuição, na forma do disposto no Capítulo II, Seção II, deste Título.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT11 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0017355-50.2020.5.16.0002 RRAgTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 19/02/2026 0000925-39.2021.5.10.0104 AIRRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 17/01/2025 0000681-93.2023.5.08.0008 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 16/10/2024 Ver todas as 23 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art838