Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 64.861 acórdãos e 63.363 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído, alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
2.913 TRT5 · 1.978 TRT7 · 1.939 TRT21 · 807 TRT11 · 797 TRT20 · 708 TRT14 · 695 TRT16 · 667 TRT19 · 365 TRT24 · 199 TRT23 · 36 STF · 2 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT6
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art840