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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAISSEÇÃO I - DA FORMA DE RECLAMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 840

Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 64.861 acórdãos e 63.363 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído, alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

64.861

acórdãos de TRT3, TST e outros tribunais citam este artigo

9.120 TRT3 · 8.584 TST · 8.359 TRT12 · 7.367 TRT1 · 6.216 TRT18 · 5.513 TRT6 · 5.399 TRT10 · 3.191 TRT9
e mais 18 tribunais

2.913 TRT5 · 1.978 TRT7 · 1.939 TRT21 · 807 TRT11 · 797 TRT20 · 708 TRT14 · 695 TRT16 · 667 TRT19 · 365 TRT24 · 199 TRT23 · 36 STF · 2 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA

0020036-95.2021.5.04.0291 RRAgTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 09/11/2026 0010983-64.2021.5.15.0039 Ag-EDCiv-AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 09/11/2026 1001458-72.2022.5.02.0005 RRAgTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 06/11/2026 Ver todos os 64.861 acórdãos
63.363

decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

62.524 TST · 455 TRT12 · 320 STF · 42 TRT3 · 5 STJ · 4 TRF4 · 4 TRT1 · 3 TRT24
e mais 5 tribunais

2 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT6

0010131-49.2025.5.03.0034 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0000908-19.2020.5.09.0022 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 1000085-67.2023.5.02.0717 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 Ver todas as 63.363 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art840