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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAISSEÇÃO I - DA FORMA DE RECLAMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 842

449 acórdãos e 406 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 842 - Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

Decisões que citam este artigo

449

acórdãos de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

130 TRT6 · 86 TRT1 · 75 TST · 33 TRT10 · 17 TRT12 · 17 TRT20 · 15 TRT3 · 14 TRT5
e mais 9 tribunais

14 TRT9 · 13 TRT16 · 12 TRT7 · 5 TRT14 · 5 TRT18 · 5 TRT21 · 4 TRT23 · 2 TRT19 · 2 TRT24

0001543-79.2011.5.01.0202 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2025 0000353-51.2019.5.20.0015 Ag-RRTST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 06/08/2024 0021141-75.2017.5.04.0541 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 14/06/2023 Ver todos os 449 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art842