Incluído pela Lei 13.467/2017. 1.173 acórdãos e 1.718 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 05/04/1995 Lei 9.022/1995alterado. Publicada em 06/04/1995. Texto oficial
Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.
(Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)
Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
42 TRT20 · 27 TRT9 · 23 TRT5 · 17 TRT11 · 15 TRT7 · 14 TRT16 · 9 TRT14 · 9 TRT19 · 9 TRT23 · 6 TRT24 · 4 TRF5 · 2 CARF · 1 STF
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art847