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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAISSEÇÃO II - DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 847

Incluído pela Lei 13.467/2017. 1.173 acórdãos e 1.718 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.022/1995 2017incluído · Lei 13.467/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 05/04/1995 Lei 9.022/1995alterado. Publicada em 06/04/1995. Texto oficial

Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.

(Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)

Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

1.173

acórdãos de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo

325 TRT12 · 166 TST · 121 TRT10 · 101 TRT3 · 86 TRT6 · 86 TRT18 · 56 TRT21 · 54 TRT1
e mais 13 tribunais

42 TRT20 · 27 TRT9 · 23 TRT5 · 17 TRT11 · 15 TRT7 · 14 TRT16 · 9 TRT14 · 9 TRT19 · 9 TRT23 · 6 TRT24 · 4 TRF5 · 2 CARF · 1 STF

0100739-75.2020.5.01.0050 RRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026 0065944-25.2025.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rubens de Mendonca Canuto Neto · 06/10/2026 0011015-80.2023.5.03.0056 Ag-AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 25/09/2026 Ver todos os 1.173 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art847