Incluído pela Lei 9.957/2000. 14.946 acórdãos e 16.762 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/01/2000 Lei 9.957/2000incluído. Publicada em 13/01/2000. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias da sua publicação”. Texto oficial
Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:
(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;
(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;
(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
(Vide
ADIN 2139)
(Vide
ADIN 2160)
(Vide
ADIN 2237)
III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento.
(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.
(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 2º As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.
(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
461 TRT20 · 444 TRT6 · 436 TRT5 · 246 TRT14 · 231 TRT7 · 133 TRT19 · 89 TRT16 · 84 TRT11 · 72 TRT24 · 18 TRT23 · 15 TJMA · 1 TJPI
decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art852-B