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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAISSEÇÃO II-A

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 852-B

Incluído pela Lei 9.957/2000. 14.946 acórdãos e 16.762 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 9.957/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/01/2000 Lei 9.957/2000incluído. Publicada em 13/01/2000. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias da sua publicação”. Texto oficial

Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:

(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;

(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;

(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

(Vide

ADIN 2139)

(Vide

ADIN 2160)

(Vide

ADIN 2237)

III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento.

(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

§ 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.

(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

§ 2º As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.

(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

Decisões que citam este artigo

14.946

acórdãos de TRT3, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

5.776 TRT3 · 1.978 TRT18 · 1.318 TRT10 · 896 TST · 815 TRT9 · 744 TRT21 · 727 TRT12 · 462 TRT1
e mais 12 tribunais

461 TRT20 · 444 TRT6 · 436 TRT5 · 246 TRT14 · 231 TRT7 · 133 TRT19 · 89 TRT16 · 84 TRT11 · 72 TRT24 · 18 TRT23 · 15 TJMA · 1 TJPI

0010094-12.2022.5.03.0039 RRAgTST, Rel. Liana Chaib · 09/11/2026 0010436-88.2025.5.03.0048 RRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 05/11/2026 1001270-39.2022.5.02.0471 Ag-RRAgTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/11/2026 Ver todos os 14.946 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art852-B