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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAISSEÇÃO II-A

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 852-A

Incluído pela Lei 9.957/2000. 5.068 acórdãos e 6.614 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 9.957/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/01/2000 Lei 9.957/2000incluído. Publicada em 13/01/2000. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias da sua publicação”. Texto oficial

Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

Decisões que citam este artigo

5.068

acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

1.838 TST · 1.134 TRT3 · 581 TRT9 · 303 TRT10 · 288 TRT18 · 175 TRT21 · 150 TRT1 · 130 TRT12
e mais 13 tribunais

85 TRT20 · 79 TRT5 · 78 TRT7 · 71 TRT6 · 59 TRT24 · 40 TRT16 · 27 TRT19 · 16 TRT14 · 10 TRT11 · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TRF5 · 1 TRT23

0020027-63.2022.5.04.0303 RRAgTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 29/10/2026 0020282-53.2022.5.04.0551 RRAgTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 29/10/2026 0001087-57.2023.5.10.0009 RRTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 28/10/2026 Ver todos os 5.068 acórdãos

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CAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art852-A