Incluído pela Lei 9.957/2000. 13 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/01/2000 Lei 9.957/2000incluído. Publicada em 13/01/2000. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias da sua publicação”. Texto oficial
Art. 852-F. Na ata de audiência serão registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa trazidas pela prova testemunhal.
(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001060-44.2025.5.13.0034 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 13/08/2026 0000986-61.2024.5.09.0672 RRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 11/02/2026 0000174-89.2020.5.20.0013 RRAgTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 03/06/2025 Ver todas as 12 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art852-F