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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAISSEÇÃO III - DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 853

214 acórdãos e 315 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.

Decisões que citam este artigo

214

acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

106 TST · 19 TRT3 · 15 TRT10 · 15 TRT21 · 13 TRT18 · 9 TRT12 · 6 STF · 5 TRT6
e mais 9 tribunais

5 TRT9 · 5 TRT20 · 4 TRT5 · 4 TRT11 · 3 TRT16 · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TRT14 · 1 TRT23

0011786-21.2015.5.15.0051 Ag-EDCiv-RRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 01/10/2026 0102199-24.2018.5.01.0000 Ag-ROTTST, Rel. Liana Chaib · 19/02/2026 0000966-73.2019.5.17.0009 Ag-RRAgTST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 04/12/2025 Ver todos os 214 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art853