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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAISSEÇÃO II-A

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 852-E

Incluído pela Lei 9.957/2000. 12 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 9.957/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/01/2000 Lei 9.957/2000incluído. Publicada em 13/01/2000. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias da sua publicação”. Texto oficial

Art. 852-E. Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência.

(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art852-E