3.301 acórdãos e 1.977 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 852 - Da decisão serão os litigantes notificados, pessoalmente, ou por seu representante, na própria audiência. No caso de revelia, a notificação far-se-á pela forma estabelecida no § 1º do art. 841 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
40 TRT7 · 30 TRT5 · 21 TRT21 · 15 TRT11 · 15 TRT24 · 12 TRT16 · 11 TRT9 · 7 TRT1 · 1 TRF3 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art852