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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAISSEÇÃO II - DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 852

3.301 acórdãos e 1.977 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 852 - Da decisão serão os litigantes notificados, pessoalmente, ou por seu representante, na própria audiência. No caso de revelia, a notificação far-se-á pela forma estabelecida no § 1º do art. 841 .

Decisões que citam este artigo

3.301

acórdãos de TRT12, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

1.655 TRT12 · 538 TRT18 · 238 TRT6 · 199 TRT10 · 156 TRT3 · 125 TRT20 · 121 TST · 116 TRT19
e mais 10 tribunais

40 TRT7 · 30 TRT5 · 21 TRT21 · 15 TRT11 · 15 TRT24 · 12 TRT16 · 11 TRT9 · 7 TRT1 · 1 TRF3 · 1 TRT23

0020413-55.2025.5.04.0023 Ag-RRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 27/10/2026 0101049-93.2021.5.01.0067 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 10/02/2026 0000192-93.2023.5.21.0008 AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 13/10/2025 Ver todos os 3.301 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art852