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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAISSEÇÃO II - DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 850

414 acórdãos e 546 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.

Parágrafo único - O Presidente da Junta, após propor a solução do dissídio, tomará os votos dos vogais e, havendo divergência entre estes, poderá desempatar ou proferir decisão que melhor atenda ao cumprimento da lei e ao justo equilíbrio entre os votos divergentes e ao interesse social.

Decisões que citam este artigo

414

acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

154 TST · 39 TRT12 · 33 TRT6 · 32 TRT18 · 31 TRT10 · 31 TRT21 · 18 TRT3 · 17 TRT1
e mais 11 tribunais

12 TRT7 · 10 TRT9 · 8 TRT20 · 7 TRT16 · 6 TRT11 · 5 TRT14 · 3 TRT5 · 3 TRT19 · 3 TRT24 · 1 STF · 1 TJMA

1002244-28.2024.5.02.0432 RRAgTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 23/10/2026 0000243-67.2024.5.06.0144 Ag-RRTST, Rel. Liana Chaib · 11/05/2026 0010997-84.2021.5.18.0291 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 23/10/2025 Ver todos os 414 acórdãos

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CAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art850