Incluído pela Lei 9.957/2000. 86 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/01/2000 Lei 9.957/2000incluído. Publicada em 13/01/2000. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias da sua publicação”. Texto oficial
Art. 852-C. As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.
(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TRT18 · 2 TRT20 · 1 TRT11 · 1 TRT19
decisões monocráticas do TST e do TRT3 citam este artigo
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CAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art852-C