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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAISSEÇÃO II-A

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 852-I

Incluído pela Lei 9.957/2000. 31.846 acórdãos e 1.086 decisões monocráticas de TRT18, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 9.957/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/01/2000 Lei 9.957/2000incluído. Publicada em 13/01/2000. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias da sua publicação”. Texto oficial

Art. 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

§ 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum.

(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

§ 2º

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

§ 3º As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada.

(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

Decisões que citam este artigo

31.846

acórdãos de TRT18, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

9.713 TRT18 · 9.119 TRT12 · 2.957 TRT10 · 2.846 TRT3 · 2.028 TRT20 · 1.207 TRT6 · 1.156 TRT1 · 696 TRT24
e mais 9 tribunais

585 TRT7 · 528 TRT5 · 380 TRT19 · 252 TRT16 · 121 TRT11 · 99 TRT9 · 81 TRT14 · 61 TRT21 · 17 TST

0010940-67.2022.5.18.0053 Ag-Ag-Ag-Ag-Ag-AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 01/06/2026 0000007-86.2024.5.12.0035 RR-Ag-EDCiv-RRTST, Rel. José Roberto Freire Pimenta · 23/09/2025 0000748-34.2020.5.13.0005 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 25/10/2023 Ver todos os 31.846 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art852-I