Incluído pela Lei 9.957/2000. 31.846 acórdãos e 1.086 decisões monocráticas de TRT18, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/01/2000 Lei 9.957/2000incluído. Publicada em 13/01/2000. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no prazo de sessenta dias da sua publicação”. Texto oficial
Art. 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum.
(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 2º
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 3º As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada.
(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT18, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
585 TRT7 · 528 TRT5 · 380 TRT19 · 252 TRT16 · 121 TRT11 · 99 TRT9 · 81 TRT14 · 61 TRT21 · 17 TST
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art852-I