Redação atual dada pela DL 8.737/1946. 285 acórdãos e 194 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/01/1946 DL 8.737/1946incluído, alterado. Publicada em 21/01/1946. Texto oficial
Art. 851. Os trâmites de instrução e julgamento da reclamação serão resumidos em ata, de que constará, na íntegra, a decisão.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
§ 1º Nos processos de exclusiva alçada das Juntas, será dispensável, a juízo do presidente, o resumo dos depoimentos, devendo constar da ata a conclusão do tribunal quanto à matéria de fato.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
§ 2º A ata será pelo presidente ou juiz junta ao processo, devidamente assinada, no prazo improrrogável de 48 horas, contado da audiência de julgamento, e assinada pelos vogais presentes à mesma audiência.
(Parágrafo único renumerado e alterado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT21, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
7 TRT12 · 3 TRT20 · 2 TRT11 · 2 TRT23 · 1 STF · 1 TRT19
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000360-98.2026.5.18.0000 ROTTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 26/10/2026 0000682-10.2023.5.21.0043 RRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 03/09/2026 0000344-05.2025.5.06.0004 AIRRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 25/08/2026 Ver todas as 194 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art851