Redação atual dada pela Lei 9.022/1995. 539 acórdãos e 6.288 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/04/1995 Lei 9.022/1995incluído, alterado. Publicada em 06/04/1995. Texto oficial
Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação.
(Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)
§ 1º - Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento.
(Incluído pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)
§ 2º - Entre as condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo.
(Incluído pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
8 TRT1 · 8 TRT9 · 5 TRT11 · 4 TRT23 · 2 TRT5 · 2 TRT16 · 2 TRT19 · 2 TRT24 · 1 STF · 1 TRT14 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art846