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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAISSEÇÃO II - DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 846

Redação atual dada pela Lei 9.022/1995. 539 acórdãos e 6.288 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.022/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/04/1995 Lei 9.022/1995incluído, alterado. Publicada em 06/04/1995. Texto oficial

Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação.

(Redação dada pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)

§ 1º - Se houver acordo lavrar-se-á termo, assinado pelo presidente e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento.

(Incluído pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)

§ 2º - Entre as condições a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo.

(Incluído pela Lei nº 9.022, de 5.4.1995)

Decisões que citam este artigo

539

acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

293 TST · 65 TRT12 · 34 TRT18 · 27 TRT6 · 24 TRT7 · 23 TRT21 · 19 TRT10 · 18 TRT3
e mais 11 tribunais

8 TRT1 · 8 TRT9 · 5 TRT11 · 4 TRT23 · 2 TRT5 · 2 TRT16 · 2 TRT19 · 2 TRT24 · 1 STF · 1 TRT14 · 1 TRT20

0010448-37.2018.5.15.0138 Ag-RRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 03/11/2026 0100739-75.2020.5.01.0050 RRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026 0000520-23.2024.5.12.0013 RRAgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 09/09/2026 Ver todos os 539 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art846