Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 24.771 acórdãos e 37.998 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído, alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
§ 1o Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação , ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Vide ADIN 5766)
§ 3o O pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se:
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
932 TRT9 · 898 TRT5 · 888 TRT20 · 877 TRT7 · 344 TRT11 · 290 TRT16 · 221 TRT19 · 205 TRT14 · 131 TRT23 · 116 TRT24 · 9 TR3 · 7 STF · 4 TRF2 · 3 TJSP · 3 TJES · 3 TJMA · 3 TRF5 · 2 TJSC · 2 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TR5
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TRF4 · 3 TRF2 · 3 TR3 · 3 TRT1 · 2 TJES · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRT23 · 1 TRT24
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CAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art844