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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAISSEÇÃO II - DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 843

Incluído pela Lei 13.467/2017. 6.819 acórdãos e 9.016 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1979alterado · Lei 6.667/1979 2017incluído · Lei 13.467/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 03/07/1979 Lei 6.667/1979alterado. Publicada em 04/07/1979. Texto oficial

Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.

(Redação dada pela Lei nº 6.667, de 3.7.1979)

§ 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

§ 2º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.

§ 3o O preposto a que se refere o

§ 1o deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

6.819

acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

1.539 TST · 803 TRT1 · 753 TRT10 · 593 TRT21 · 543 TRT12 · 518 TRT18 · 494 TRT3 · 345 TRT6
e mais 16 tribunais

278 TRT5 · 210 TRT7 · 172 TRT20 · 159 TRT9 · 104 TRT11 · 95 TRT16 · 71 TRT19 · 51 TRT14 · 44 TRT23 · 38 TRT24 · 3 STF · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 CARF · 1 TRF5

0001279-43.2012.5.09.0513 AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 28/10/2026 0000392-09.2024.5.05.0462 Ag-AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 27/10/2026 0001434-68.2017.5.05.0000 ROTTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 27/10/2026 Ver todos os 6.819 acórdãos
9.016

decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

8.946 TST · 18 TRT3 · 17 STF · 14 TRT12 · 13 TRT6 · 2 TRF1 · 2 TRT1 · 1 STJ
e mais 3 tribunais

1 TJPR · 1 TJMA · 1 TRT10

0001266-54.2025.5.14.0091 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 0000981-37.2017.5.17.0001 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 0010320-17.2014.5.01.0471 RRAgTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 12/11/2026 Ver todas as 9.016 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art843