Incluído pela Lei 13.467/2017. 6.819 acórdãos e 9.016 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 03/07/1979 Lei 6.667/1979alterado. Publicada em 04/07/1979. Texto oficial
Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.
(Redação dada pela Lei nº 6.667, de 3.7.1979)
§ 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.
§ 2º Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.
§ 3o O preposto a que se refere o
§ 1o deste artigo não precisa ser empregado da parte reclamada.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
278 TRT5 · 210 TRT7 · 172 TRT20 · 159 TRT9 · 104 TRT11 · 95 TRT16 · 71 TRT19 · 51 TRT14 · 44 TRT23 · 38 TRT24 · 3 STF · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 CARF · 1 TRF5
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPR · 1 TJMA · 1 TRT10
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CAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art843