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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAISSEÇÃO I - DA FORMA DE RECLAMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 839

71 acórdãos e 343 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 839 - A reclamação poderá ser apresentada:

a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe;

b) por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art839