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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAISSEÇÃO I - DA FORMA DE RECLAMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 841

Incluído pela Lei 13.467/2017. 7.761 acórdãos e 8.434 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

§ 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.

§ 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

7.761

acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

1.403 TST · 1.034 TRT1 · 704 TRT6 · 642 TRT10 · 625 TRT12 · 614 TRT3 · 547 TRT18 · 448 TRT9
e mais 16 tribunais

316 TRT7 · 309 TRT5 · 259 TRT21 · 202 TRT20 · 192 TRT16 · 180 TRT14 · 108 TRT11 · 84 TRT19 · 51 TRT24 · 31 TRT23 · 4 STF · 3 TR3 · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJGO · 1 CNJ

0011389-08.2021.5.15.0097 Ag-AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 29/10/2026 0100739-75.2020.5.01.0050 RRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026 0291800-77.2001.5.02.0045 Ag-AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 27/10/2026 Ver todos os 7.761 acórdãos
8.434

decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

8.342 TST · 58 TRT3 · 11 TRT6 · 6 STF · 6 TRT1 · 5 TRT12 · 2 TRF2 · 1 STJ
e mais 3 tribunais

1 TJCE · 1 TJSP · 1 TRF4

0000827-59.2024.5.13.0009 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0010320-17.2014.5.01.0471 RRAgTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 12/11/2026 0000827-59.2024.5.13.0009 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 12/11/2026 Ver todas as 8.434 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art841