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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III-A

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 855-B

Incluído pela Lei 13.467/2017. 4.553 acórdãos e 2.949 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

4.553

acórdãos de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo

1.496 TRT6 · 956 TST · 285 TRT1 · 281 TRT12 · 268 TRT18 · 259 TRT9 · 215 TRT3 · 160 TRT10
e mais 15 tribunais

146 TRT5 · 135 TRT21 · 110 TRT7 · 54 TRT11 · 45 TRT19 · 39 TRT20 · 32 TRT24 · 31 TRT16 · 22 TRT14 · 9 TRT23 · 4 TJBA · 2 TJSP · 2 TRF2 · 1 TJRS · 1 TJMA

0020827-53.2025.5.04.0702 RRTST, Rel. Liana Chaib · 05/11/2026 0100399-88.2022.5.01.0074 RR-AgTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/10/2026 1001747-14.2023.5.02.0702 RRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 28/10/2026 Ver todos os 4.553 acórdãos
2.949

decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

2.911 TST · 17 TRT6 · 9 TRT1 · 3 STJ · 3 STF · 2 TRT3 · 1 TJRS · 1 TJGO
e mais 2 tribunais

1 TR3 · 1 TRT12

1000641-25.2023.5.02.0085 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0011145-62.2024.5.03.0112 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0010329-23.2023.5.15.0099 RRTST, Rel. Morgana de Almeida · 12/11/2026 Ver todas as 2.949 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art855-B