Incluído pela Lei 13.467/2017. 4.553 acórdãos e 2.949 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
146 TRT5 · 135 TRT21 · 110 TRT7 · 54 TRT11 · 45 TRT19 · 39 TRT20 · 32 TRT24 · 31 TRT16 · 22 TRT14 · 9 TRT23 · 4 TJBA · 2 TJSP · 2 TRF2 · 1 TJRS · 1 TJMA
decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TR3 · 1 TRT12
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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art855-B