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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III-A

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 855-D

Incluído pela Lei 13.467/2017. 1.093 acórdãos e 1.649 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

1.093

acórdãos de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo

353 TRT6 · 258 TST · 95 TRT12 · 69 TRT1 · 63 TRT9 · 58 TRT18 · 43 TRT10 · 34 TRT7
e mais 10 tribunais

32 TRT3 · 31 TRT5 · 27 TRT21 · 14 TRT19 · 8 TRT24 · 3 TRT20 · 2 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT23

0000102-22.2025.5.12.0055 RRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/10/2026 0020865-09.2024.5.04.0732 Ag-RRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 06/10/2026 1001357-77.2024.5.02.0421 RR-Ag-RRTST, Rel. Breno Medeiros · 06/10/2026 Ver todos os 1.093 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art855-D