Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Consolidação das Leis do Trabalho
  4. Art. 855

TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAISSEÇÃO III - DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 855

263 acórdãos e 373 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 855 - Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.

Decisões que citam este artigo

263

acórdãos de TRT6, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

126 TRT6 · 23 TRT12 · 19 TRT18 · 18 TRT3 · 13 TRT20 · 11 TST · 11 TRT7 · 9 TRT1
e mais 8 tribunais

9 TRT21 · 8 TRT9 · 7 TRT10 · 3 STF · 2 TRT5 · 2 TRT16 · 1 TRT11 · 1 TRT24

0001906-36.2016.5.09.0245 EDCiv-Ag-AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 03/03/2026 RE 1387795STF, Rel. Dias Toffoli · 13/10/2025 0000694-04.2019.5.10.0000 ROTTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 15/04/2024 Ver todos os 263 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art855