263 acórdãos e 373 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 855 - Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
9 TRT21 · 8 TRT9 · 7 TRT10 · 3 STF · 2 TRT5 · 2 TRT16 · 1 TRT11 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art855