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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAISSeção IV - Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 855-A

Incluído pela Lei 13.467/2017. 37.474 acórdãos e 13.556 decisões monocráticas de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação ;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

37.474

acórdãos de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

14.992 TRT6 · 5.766 TRT1 · 2.769 TRT3 · 2.313 TRT10 · 1.792 TRT12 · 1.651 TRT18 · 1.352 TRT5 · 1.341 TRT21
e mais 15 tribunais

1.211 TRT9 · 737 TRT20 · 639 TRT19 · 602 TRT7 · 575 TST · 573 TRT14 · 571 TRT11 · 281 TRT16 · 213 TRT23 · 90 TRT24 · 2 STF · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMA

0001019-83.2014.5.10.0022 RRTST, Rel. Liana Chaib · 09/11/2026 0010245-05.2018.5.18.0005 RRTST, Rel. Liana Chaib · 09/11/2026 0011773-10.2014.5.15.0131 RRTST, Rel. Liana Chaib · 09/11/2026 Ver todos os 37.474 acórdãos
13.556

decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo

13.065 TST · 227 TRT3 · 176 STF · 31 TRT12 · 18 TRT6 · 15 STJ · 10 TRT1 · 8 TRT10
e mais 5 tribunais

2 TRF4 · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2

0000380-85.2019.5.19.0007 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 0001990-96.2017.5.06.0241 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 12/11/2026 0000308-33.2025.5.05.0022 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 Ver todas as 13.556 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art855-A