Incluído pela Lei 13.467/2017. 37.474 acórdãos e 13.556 decisões monocráticas de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação ;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
1.211 TRT9 · 737 TRT20 · 639 TRT19 · 602 TRT7 · 575 TST · 573 TRT14 · 571 TRT11 · 281 TRT16 · 213 TRT23 · 90 TRT24 · 2 STF · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMA
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TRF4 · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2
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CAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art855-A