Redação atual dada pela Lei 2.693/1955. 211 acórdãos e 126 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 23/12/1955 Lei 2.693/1955alterado. Publicada em 29/12/1955. Texto oficial
- 14/02/1945 DL 7.321/1945alterado. Texto oficial
Art. 857 - A representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa das associações sindicais, excluídas as hipóteses aludidas no art. 856 , quando ocorrer suspensão do trabalho.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 7.321, de 14.2.1945)
Parágrafo único. Quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, poderá a representação ser instaurada pelas federações correspondentes e, na falta destas, pelas confederações respectivas, no âmbito de sua representação.
(Redação dada pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TRT21 · 2 TRT3 · 2 TRT11 · 1 TJPE · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art857