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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOSSEÇÃO I - DA INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 857

Redação atual dada pela Lei 2.693/1955. 211 acórdãos e 126 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

1945alterado · DL 7.321/1945 1955alterado · Lei 2.693/1955
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 857 - A representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa das associações sindicais, excluídas as hipóteses aludidas no art. 856 , quando ocorrer suspensão do trabalho.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 7.321, de 14.2.1945)

Parágrafo único. Quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, poderá a representação ser instaurada pelas federações correspondentes e, na falta destas, pelas confederações respectivas, no âmbito de sua representação.

(Redação dada pela Lei nº 2.693, de 23.12.1955)

Decisões que citam este artigo

211

acórdãos de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo

123 TRT6 · 34 TST · 15 TRT10 · 12 TJRN · 4 TRT1 · 3 STF · 3 TRT12 · 3 TRT19
e mais 10 tribunais

3 TRT21 · 2 TRT3 · 2 TRT11 · 1 TJPE · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT23 · 1 TRT24

0000827-81.2024.5.06.0291 RRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 14/10/2026 0000491-31.2024.5.06.0371 RRTST, Rel. Morgana de Almeida · 29/09/2026 0000576-42.2024.5.06.0201 RRTST, Rel. Morgana de Almeida · 29/09/2026 Ver todos os 211 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art857