4 acórdãos e 42 decisões monocráticas do TST e do TRT6 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2025.
Art. 862 - Na audiência designada, comparecendo ambas as partes ou seus representantes, o Presidente do Tribunal as convidará para se pronunciarem sobre as bases da conciliação.
Caso não sejam aceitas as bases propostas, o Presidente submeterá aos interessados a solução que lhe pareça capaz de resolver o dissídio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do TRT6 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0011516-43.2023.5.18.0015 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 04/09/2025 0011516-43.2023.5.18.0015 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 06/08/2025 0000438-22.2022.5.06.0015 AIRRTST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 18/12/2024 Ver todas as 42 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art862