Revogado pela DL 7.321/1945. 464 acórdãos e 178 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/02/1945 DL 7.321/1945alterado, revogado. Texto oficial
Art. 859 - A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 7.321, de 14.2.1945)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 7.321, de 14.2.1945)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TRT21 · 1 TRT9 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art859