17 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TST, TRT5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 861 - É facultado ao empregador fazer-se representar na audiência pelo gerente, ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do dissídio, e por cujas declarações será sempre responsável.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRT18 · 1 TRT19
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0101748-97.2017.5.01.0011 RRAgTST, Rel. Liana Chaib · 09/09/2026 0000238-09.2025.5.23.0121 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 03/09/2026 0000298-29.2024.5.23.0052 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 02/09/2026 Ver todas as 49 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art861