Incluído pela DL 424/1969. 348 acórdãos e 261 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/01/1969 DL 424/1969incluído. Publicada em 22/01/1969. Texto oficial
Art. 867 - Da decisão do Tribunal serão notificadas as partes, ou seus representantes, em registrado postal, com franquia, fazendo-se, outrossim, a sua publicação no jornal oficial, para ciência dos demais interessados.
Parágrafo único - A sentença normativa vigorará:
(Incluído pelo Decreto-lei nº 424, de 21.1.1969)
a) a partir da data de sua publicação, quando ajuizado o dissídio após o prazo do art. 616, § 3º , ou, quando não existir acordo, convenção ou sentença normativa em vigor, da data do ajuizamento;
(Incluída pelo Decreto-lei nº 424, de 21.1.1969)
b) a partir do dia imediato ao termo final de vigência do acordo, convenção ou sentença normativa, quando ajuizado o dissídio no prazo do art. 616,
§ 3º.
(Incluída pelo Decreto-lei nº 424, de 21.1.1969)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRT5 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art867