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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOSSEÇÃO V - DA REVISÃO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 873

56 acórdãos e 104 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 873 - Decorrido mais de 1 (um) ano de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art873