56 acórdãos e 104 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 873 - Decorrido mais de 1 (um) ano de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT18 · 1 TRT21 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art873