13 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.
Art. 870 - Para que a decisão possa ser estendida, na forma do artigo anterior, torna-se preciso que 3/4 (três quartos) dos empregadores e 3/4 (três quartos) dos empregados, ou os respectivos sindicatos, concordem com a extensão da decisão.
§ 1º - O Tribunal competente marcará prazo, não inferior a 30 (trinta) nem superior a 60 (sessenta) dias, a fim de que se manifestem os interessados.
§ 2º - Ouvidos os interessados e a Procuradoria da Justiça do Trabalho, será o processo submetido ao julgamento do Tribunal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000106-67.2021.5.13.0024 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 10/06/2026 0000002-28.2016.5.19.0010 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 12/12/2025 0101031-67.2021.5.01.0004 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 17/09/2025 Ver todas as 44 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art870