Redação atual dada pela Lei 2.275/1954. 2.880 acórdãos e 1.759 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/07/1954 Lei 2.275/1954alterado. Publicada em 02/08/1954. Texto oficial
Art. 872 - Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título.
Parágrafo único - Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão.
(Redação dada pela Lei nº 2.275, de 30.7.1954)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT18, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
31 TRT12 · 27 TRT7 · 11 TRT9 · 8 TRT23 · 7 STF · 6 TRT16 · 5 TRT14 · 1 TJAL · 1 TJBA · 1 TRT11 · 1 TRT19 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art872