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TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOSSEÇÃO IV - DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 872

Redação atual dada pela Lei 2.275/1954. 2.880 acórdãos e 1.759 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1954alterado · Lei 2.275/1954
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/07/1954 Lei 2.275/1954alterado. Publicada em 02/08/1954. Texto oficial

Art. 872 - Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título.

Parágrafo único - Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão.

(Redação dada pela Lei nº 2.275, de 30.7.1954)

Decisões que citam este artigo

2.880

acórdãos de TRT18, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

1.517 TRT18 · 516 TRT10 · 498 TST · 80 TRT6 · 51 TRT1 · 42 TRT3 · 42 TRT21 · 34 TRT5
e mais 12 tribunais

31 TRT12 · 27 TRT7 · 11 TRT9 · 8 TRT23 · 7 STF · 6 TRT16 · 5 TRT14 · 1 TJAL · 1 TJBA · 1 TRT11 · 1 TRT19 · 1 TRT24

0011701-48.2017.5.03.0035 AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026 0001866-07.2025.5.18.0013 Ag-AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 05/10/2026 0100544-86.2021.5.01.0040 RRTST, Rel. Liana Chaib · 11/06/2025 Ver todos os 2.880 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art872