Redação atual dada pela DL 8.737/1946. 8 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TST, TRT7 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/01/1946 DL 8.737/1946alterado. Publicada em 21/01/1946. Texto oficial
Art. 864. Não havendo acôrdo, ou não comparecendo ambas as partes ou uma delas, o presidente submeterá o processo a julgamento, depois de realizadas as diligências que entender necessárias e ouvida a Procuradoria.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT7 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
1000690-50.2024.5.00.0000 CorParTST, Rel. Dora Maria da Costa · 23/07/2024 0011333-75.2017.5.15.0012 ED-E-ED-Ag-RRTST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 14/06/2023 0001300-32.2014.5.09.0001 Ag-E-ARRTST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 14/06/2023 Ver todas as 14 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art864