16 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 860 - Recebida e protocolada a representação, e estando na devida forma, o Presidente do Tribunal designará a audiência de conciliação, dentro do prazo de 10 (dez) dias, determinando a notificação dos dissidentes, com observância do disposto no art. 841.
Parágrafo único - Quando a instância for instaurada ex officio, a audiência deverá ser realizada dentro do prazo mais breve possível, após o reconhecimento do dissídio.
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decisões monocráticas do TST citam este artigo
1000975-72.2026.5.00.0000 DCGTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 29/09/2026 1000975-72.2026.5.00.0000 DCGTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 29/09/2026 1000975-72.2026.5.00.0000 DCGTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 29/09/2026 Ver todas as 79 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art860